ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO  DEFICIENTE FÍSICO – A.A.D.F.

CNPJ/MF Nº 49.130.719/0001-36 - OURINHOS/SP

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO
 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E FINS.

 

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO, associação constituída para fins não econômicos, beneficente de assistência social, de caráter educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros inerentes às suas atividades, com CNPJ/MF sob o nº 49.130.719/0001-36, associação reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 1.935 de 17/05/1.979, Utilidade Pública Estadual pelo Decreto Estadual nº 28.690 de 17/08/1.988, Utilidade Pública Federal peloProcesso M.J. nº 641/89-35 de 27/01/1.992, neste Estatuto representada pela expressão A.A.D.F., fundada aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 1.978, com sede social própria na Rua Independência nº 230 – Vila Odilon, na cidade e comarca de Ourinhos do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, sem distinção de qualquer natureza, passa a ser regulada por este Estatuto e pelo Regimento interno que adotar, e tem por fins:

I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência física, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;

II - promover o bem estar, a proteção e inclusão dos deficientes físicos na sociedade;

III - coordenar e executar na sua área de atribuições, os objetivos, programas e políticas Federais, Estaduais e Municipais, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio e a credibilidade da A.A.D.F.;

IV - articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência física e com outras entidades no município, que defendam a mesma causa em qualquer de seus aspectos;

V - encarregar-se da divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência física, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;

VI - compilar e divulgar as normas legais e regulamentares Federais, Estaduais e Municipais, relativas à pessoa com deficiência física, promovendo a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;

VII - promover e estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência física, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na A.A.D.F.;

VIII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela A.A.D.F., impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência.

IX - divulgar as experiências da A.A.D.F.;

X - promover e estimular os portadores de deficiências físicas, a fim de torná-los aptos ao mercado de trabalho;

XI – Proporcionar o acesso das pessoas com deficiência física à pratica desportiva e ao lazer, como forma de inclusão social e incentivo da melhoria da qualidade de vida por meio de projetos de esporte sociais;

XII - adotar outras medidas e atividades que se tornem necessárias, dentro das possibilidades da A.A.D.F.

§ 1º Considera-se “Pessoa Com Deficiência Física” aquela que se enquadre nas definições da Legislação Federal em vigor, de forma a exigir atendimento especial com referência à sua educação, desenvolvimento, bem estar e inclusão social. 

§ 2º Para o desenvolvimento das atividades acima mencionadas, poderá a Diretoria firmar convênios com instituições especializadas, oficiais ou particulares.

 § 3º A utilização das dependências da A.A.D.F. será objeto de Regimento Interno, elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral.

 § 4º A A.A.D.F. tem sua sede e foro na cidade e comarca de Ourinhos do Estado de São Paulo, sendo indeterminado o prazo de sua duração.

 § 5º A A.A.D.F. não fará distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso, prestando serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de usuários e associados.

 Art. 2º As cores, os símbolos, a bandeira e uniformes oficiais da A.A.D.F., são os constantes dos desenhos já adotados.

 Art. 3º Para consecução de seus fins, a A.A.D.F. se propõe a:

 I - promover campanhas financeiras, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência física, bem como a realização das finalidades da A.A.D.F.;

II - incentivar a participação da comunidade, instituições públicas e privadas nas ações e programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência física;

III - promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência física no mercado de trabalho, observada a legislação em vigor;

IV - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à pessoa com deficiência física;

V - conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como solicitar e receber auxílios ou subvenções de órgãos públicos ou privados e contribuições dos associados;

VI - firmar convênios com entidades análogas, órgãos públicos e privados, para concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e venda de produtos e serviços destinados ao atendimento da pessoa com deficiência física;

VII - fiscalizar o uso do nome “Associação de Assistência ao Deficiente Físico”, dos símbolos, bandeira, uniformes oficiais e da sigla A.A.D.F.;

VIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades culturais, exposições e outras relacionadas a seus fins;

IX - Comerciar artigos médicos e ortopédicos tais como: muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivo, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares; fabricação de próteses e órteses sob encomenda, prescritas por médicos.

Art. 4º A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no art. 1º.

 Parágrafo único. Poderá também a instituição criar unidades de prestação de serviços para a execução de atividades visando a sua auto-sustentação, utilizando todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS SEÇÃO I

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 5º Serão admitidos como associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais.  

Art. 6º O quadro social da A.A.D.F. é composto das seguintes categorias de associados: 

I - Contribuintes: os associados contribuintes mensais, em moeda ou espécie, pessoas físicas, que participam dos programas, promoções, eventos e obrigações assumidas pela A.A.D.F.; 

II - Voluntários: os associados, pessoas físicas ou jurídicas, que eventualmente colaboram com a A.A.D.F., fazendo doações de bens ou serviços; 

III – Beneméritos: os associados ou qualquer pessoa estranha ao quadro social que, venham a receber o diploma de benemérito em virtude de serviços relevantes e benefícios prestados à A.A.D.F. 

IV – Honorários: os associados, personalidades nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência física ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no que tange aos deficientes físicos; 

V – Fundadores: os associados que participaram da primeira Assembléia Geral e assinaram a ata de fundação. 

VI – Usuários: os associados cadastrados que efetivamente desenvolvam atividades regulares na AADF. 

§ 1º A concessão de título Benemérito e Honorário dar-se-á mediante a proposição de associados ou da Diretoria, que indicará uma Comissão de 3 (três) membros, para examinar minuciosamente as obras e o curriculum vitae do proposto, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo. 

§ 2º Após a apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior, a Diretoria deliberará sobre a proposição, passando-se à votação, com quorum de maioria simples dos presentes para aprovação.

 SEÇÃO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS 

Art. 7º São direitos dos associados: 

I - Participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, observadas as disposições estatutárias;

II - Convidar pessoas estranhas ao quadro social, para visitarem as dependências da sede da A.A.D.F., obedecidas às disposições regimentais e estatutárias;

III - Participar das reuniões do Conselho Fiscal e Diretoria, usando a palavra, mas sem direito a voto;

IV - Apresentar à A.A.D.F. idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;

V - Freqüentar a sede e demais dependências da A.A.D.F. e participar dos eventos organizados, observadas as disposições estatutárias e regimentais. 

§ 1º Somente poderão votar e serem votados os associados pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Ainda, para serem votados devem contar com mais de 1 (um) ano no quadro social e que não estarem sendo processados judicialmente, devendo expressar sua capacidade eletiva mediante declaração.

  2º Os associados, quando funcionários da A.A.D.F., bem como os cedidos ou com vínculo indireto, não poderão ser votados. 

§ 3º A qualidade de associado é intransmissível, não cabendo ou sendo conferido ao associado quota ou fração ideal do patrimônio da A.A.D.F. 

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS 

Art. 8º São obrigações dos associados: 

I - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito da A.A.D.F.;

II – cumprir as obrigações sociais tempestivamente, de acordo com o fixado pela Diretoria da A.A.D.F. e prestar todas as informações por ela solicitadas, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas neste Estatuto.

III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria da A.A.D.F., participando de comissões técnicas, especiais e de trabalhos;

IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da A.A.D.F.;

V – abster-se de promover manifestações de caráter político, religioso ou racista, nas dependências sociais, ou fora dela, envolvendo o nome da A.A.D.F.

VI – zelar pelo patrimônio da A.A.D.F.

Art. 9º As contribuições deverão ser pagas na Secretaria da A.A.D.F. ou a arrecadador devidamente habilitado, ou ainda, mediante cobrança ou depósito na rede bancária;

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS

 

Art. 10. Infringindo o presente Estatuto, os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades: 

I – advertência verbal;

II – advertência escrita;

III – suspensão de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias;

IV – exclusão Definitiva do Quadro Social. 

§ 1º A Exclusão Definitiva do Quadro Social será aplicada quando se averiguar: 

  1. desvios de valores em moeda corrente ou bens A.A.D.F.;
  2. danos deliberados ao patrimônio da A.A.D.F.;
  3. agressão física ou moral, a Diretor, Conselheiro, funcionário ou associado, dentro ou fora da A.A.D.F., desde que os motivos que originaram a ofensa provenham de qualquer relacionamento com questões internas da A.A.D.F.;
  4. uso de expressões ou pratica de atos que denigram a imagem da A.A.D.F., criticando publicamente atos praticados pelos órgãos de administração, renunciando aos meios previstos neste Estatuto ou no Regimento Interno;
  5. utilização do nome da A.A.D.F. ou de suas dependências para fins de promoção eleitoral, quando membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou associados se candidatarem a cargos eletivos públicos;
  6. cometimento de atos de improbidade, enquanto Conselheiros, Diretores ou funcionários da A.A.D.F.;

§ 2º Cabe a Diretoria a aplicação das penalidades, de acordo com a gravidade da falta cometida e consubstanciada na ficha individual disciplinar do associado infrator, no seu histórico social e comportamento nas dependências da A.A.D.F., lavrando-se ata da reunião.

 § 3º As penalidades serão comunicadas, por escrito, ao associado infrator, colhendo-se sua ciência. 

§ 4º Serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ao acusado, cabendo a este, se aplicada a penalidade de Exclusão Definitiva do Quadro Social, recurso escrito à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, somente com efeito devolutivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão da Diretoria. No que concerne às demais penalidades previstas no artigo 10, não caberá recurso da decisão da Diretoria.

 Art. 11. Os membros do Conselho Fiscal e Diretoria não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que contraírem em nome da A.A.D.F., na prática regular de sua gestão, respondendo, entretanto, pelos prejuízos que causarem à A.A.D.F. ou a terceiros, em virtude de infração das Leis do Brasil, deste Estatuto, do Regimento Interno, por abuso de mandato, fraudes, atos de improbidade ou culpa em quaisquer das suas modalidades.

Parágrafo único. Os associados de qualquer categoria, não respondem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela A.A.D.F.

 CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 Art. 12. São órgãos da administração da A.A.D.F.: 

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal;

III - Diretoria.

 § 1º Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria deverão ser associados da A.A.D.F. há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva.

 § 2º Não percebem os diretores, conselheiros, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

 § 3º É vedado a cumulação de cargos no Conselho Fiscal e Diretoria.

 § 4º Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria que renunciarem a seus cargos, não poderão mais retornar ao quadro do Conselho Fiscal e Diretoria, no exercício do mesmo mandato. 

§ 5º Os membros do Conselho Fiscal e Diretoria que forem destituídos, não poderão mais ocupar cargos eletivos nos órgãos da administração da A.A.D.F., sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 10. De igual forma, sujeitam-se ao exposto anteriormente, os membros que renunciarem aos cargos e seus atos forem tidos como ímprobos.

 § 6º É vedado a qualquer membro do Conselho Fiscal e Diretoria o uso da denominação social da A.A.D.F. em negócios alheios àqueles do objeto social ou a ele não inerentes ou em beneficio pessoal, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13. A Assembléia Geral, órgão soberano da associação, com poder de decisão irrecorrível, deliberará sobre toda e qualquer matéria de interesse da A.A.D.F. ou social. É constituída pela união dos associados em pleno gozo dos direitos Estatutários, regularmente convocados na forma deste Estatuto. 

§ 1º As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, sendo vedado o voto por procuração ou representação.

 § 2º Compete privativamente à Assembléia Geral eleger e destituir os administradores da A.A.D.F., aprovar as contas e alterar o presente Estatuto.

 § 3º O disposto no § 2º acima poderá ser alterado ou devidamente adequado no advento de mudanças na legislação civil pátria acerca da regulamentação desta matéria.

 § 4º Entende-se com direito a voto o associado pessoa física que contar com mais de 18 (dezoito) anos de idade, observadas as demais disposições estatutárias.

 § 5º As Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da A.A.D.F. ou em outro local previamente determinado.

 Art. 14. As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, somente serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados. Em segunda convocação, porém, será instalada 1 (uma) hora mais tarde com qualquer número de associados presentes e a matéria apreciada e votada necessitará de maioria simples para aprovação.

 § 1º Para as deliberações que se refiram à destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal da A.A.D.F. ou alteração deste Estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados Em segunda convocação, será instalada 1 (uma) hora mais tarde com qualquer número de associados, mantida a exigência de voto concorde de 2/3 dos presentes para aprovação.

 § 2º O disposto no § 1º acima poderá ser alterado ou devidamente adequado no advento de mudanças na legislação civil pátria acerca da regulamentação desta matéria.

 Art. 15. A Assembléia Geral se reunirá Ordinariamente no mês de novembro, a cada biênio, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, preferencialmente aos sábados, ou em dias úteis após as 19h00min (dezenove horas), mediante Edital publicado na imprensa do município de Ourinhos (SP) com 15 (quinze) dias de antecedência e afixado em local visível na sede da A.A.D.F..

 Parágrafo único. A Assembléia Geral se reunirá Ordinariamente no mês de março, a cada ano, para prestação, apreciação e aprovação das contas da Diretoria, referentes ao exercício financeiro anterior, preferencialmente aos sábados, ou em dias úteis após as 19h00min (dezenove horas), com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante Edital publicado pela imprensa do município de Ourinhos (SP) e afixado em local visível na sede da A.A.D.F.

 Art. 16. À Assembléia Geral Ordinária, compete eleger os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria, observadas as disposições estatutárias.

 I - A Assembléia Geral Ordinária será presidida pelo Presidente da Diretoria. Na sua falta, será  substituído pelo seu Vice-Presidente e na falta deste pelo Presidente do Conselho Fiscal, que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhes forem solicitadas pelos associados com direito a voto.

II - Será nomeado pelo Presidente da Assembléia, dentre os presentes, um Secretário que lavrará a respectiva ata dos trabalhos.

 Art. 17.  A Assembléia Geral será convocada Extraordinariamente pelo Presidente do Conselho Fiscal ou da Diretoria, ou ainda, por associados em número não inferior a 1/5 (um quinto) do total, quando houver estado de necessidade imperiosa, em qualquer dia e horário, com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, mediante Edital publicado pela imprensa do município de Ourinhos (SP) e afixado em local visível na sede da A.A.D.F., sendo que as matérias da pauta serão aprovadas por maioria simples de votos,

 Art. 18. À Assembléia Geral Extraordinária, compete:

 § 1º Tomar conhecimento e deliberar sobre assuntos que lhe motivaram a realização e que constem da “ORDEM DO DIA”, em edital.

 § 2º Na convocação deverá constar a “ORDEM DO DIA”, com discriminação dos trabalhos a serem realizados, não podendo ser incluídos outros alheios a ela ou modificada a pauta. 

§ 3º A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente da Diretoria. Na sua falta, será substituído pelo seu Vice-Presidente e na falta deste pelo Presidente do Conselho Fiscal, que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhes forem solicitadas pelos associados com direito a voto.

 § 4º A mesa será completada por um Secretário nomeado pelo Presidente da Assembléia Geral Extraordinária, que lavrará a respectiva ata dos trabalhos.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 Art. 19. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral consoante às disposições estatutárias, compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, associados pessoas físicas, escolhidos, preferencialmente, entre técnicos de contabilidade, contadores ou administradores de empresas, com mandato de 02 (dois) anos coincidente com o da Diretoria, permitindo-se uma reeleição, e terá por atribuições:

I - eleger seu Presidente e funcionar com todos os seus membros;

II - examinar os documentos e balancetes do A.A.D.F.;

III - opinar sobre a aplicação das rendas auferidas pela A.A.D.F.;

IV - analisar, apreciar e dar seu parecer sobre os balanços e contas da A.A.D.F.;

V - dar parecer no orçamento anual das receitas e despesas, submetido ao seu exame;

VI - analisar e apresentar à Diretoria qualquer violação de direito, do Estatuto Social e do Regimento Interno, sugerindo as providências a serem tomadas em cada caso;

VII – aprovar, em conjunto com a Diretoria, a compra de imóvel pela A.A.D.F., desmembramento de imóvel, convênio ou contrato para edificação ou reforma;

VIII - apreciar e julgar a impugnação de chapas que concorram às eleições para o Conselho Fiscal e Diretoria, juntamente com esta;

IX - deliberar, em conjunto com a Diretoria, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

X - convocar Assembléias Gerais, observadas as demais disposições estatutárias;

XI - Autorizar a Diretoria a contrair financiamentos ou empréstimos junto às instituições financeiras, inclusive cheque especial determinando o limite de crédito a ser concedido, desde que haja motivo justificado para tal;

 § 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

 § 2º O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um auditor, de um contador ou de um técnico em contabilidade, se assim necessitar.

 § 3º As vagas porventura verificadas no Conselho Fiscal serão preenchidas por associados nomeados pela Diretoria, mediante aprovação por maioria simples de votos.

 SEÇÃO IV

DA DIRETORIA

Art. 20. A Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, consoante às disposições expressas neste Estatuto, será composta por: 

I – Presidente;

II – Vice–Presidente;

III – 1º e 2º Diretores Secretários;

IV – 1º e 2º Diretores Financeiros;

V – Diretor Social;

VI - Diretor de Patrimônio. 

Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição. 

Art. 21. A Diretoria se reunirá no mínimo 1 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, sendo necessária presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, para as deliberações.

 § 1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

 § 2º O Presidente da Diretoria terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. 

§ 3º Os membros da Diretoria poderão assistir as reuniões do Conselho Fiscal e delas participar, sem direito a voto. 

§ 4º As vagas verificadas na Diretoria serão preenchidas por associados pessoas físicas nomeados pela Diretoria, mediante aprovação por maioria simples de votos.

 SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

 

Art. 22. Compete à Diretoria: 

I - auxiliar o Presidente da Diretoria na administração da A.A.D.F.;

II - promover a realização dos fins da A.A.D.F.;

III - elaborar o Regimento Interno da A.A.D.F. e submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral;

IV - elaborar o plano anual de atividades da A.A.D.F., o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias, até o último dia útil do mês de fevereiro;

V - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;

VI - organizar a constituição de comissões técnicas e especiais encarregadas da execução dos fins sociais, designar os respectivos membros e supervisionar a atuação, consoante às disposições expressas no Regimento Interno;

VII - criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

VIII - promover campanhas de levantamento de fundos;

IX - aprovar, em conjunto com o Conselho Fiscal, a compra de imóvel pela A.A.D.F., desmembramento de imóvel, convênio ou contrato para edificação ou reforma;

X - convocar Assembléias Gerais, observadas as demais disposições estatutárias;

XI - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto e o Regimento Interno;

XII - promover a participação da A.A.D.F. em festivais, congressos e outros eventos similares;

XIII - punir associados, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

XIV - excluir associados, quando tal medida se imponha, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

XV – apreciar e julgar a impugnação de chapas que concorram às eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal, juntamente com este;

XVI - deliberar, em conjunto com o Conselho Fiscal, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

XVII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito da A.A.D.F.;

XVIII - empossar a Diretoria e Conselho Fiscal subseqüentemente eleitos no 1º dia útil de janeiro.  

Parágrafo único. É vedado à Diretoria assumir compromissos ou efetuar gastos para serem cumpridos ou pagos após o vencimento de sua gestão administrativa, salvo se autorizados pelo Conselho Fiscal, excetuados os gastos ordinários. Nesse caso, não poderá a nova Diretoria eleita, começar novo empreendimento sem terminar os já assumidos pela Diretoria anterior e devidamente aprovados pelo Conselho Fiscal, assumindo prioritariamente o compromisso.

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

 

Art. 23. Compete ao Presidente: 

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e ainda, zelar pela A.A.D.F. e seu patrimônio;

II - representar a A.A.D.F. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, praticando todos os atos necessários a essa representação e assinando todos os documentos que envolvam as responsabilidades para a A.A.D.F., podendo outorgar procuração, inclusive com poderes da cláusula ad judicia expressos;

III - superintender todos os assuntos sociais e promover atos administrativos, inclusive contratar e demitir funcionários;

IV – convocar, coordenar e presidir as reuniões da Diretoria e participar das reuniões do Conselho Fiscal;

V - movimentar conta bancária e assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário no exercício do cargo, cheques e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras, sendo, contudo, vedado o saque de valores através de cartão magnético;

VI - assinar juntamente com o Diretor Secretário, diplomas, títulos, bem como outros documentos que se fizerem necessários;

VII - usar o voto de “Minerva” em caso de empate na Diretoria;

VIII - dirigir a A.A.D.F., ressalvada a competência do Conselho Fiscal, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;

IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação da legislação, do presente estatuto e disposições regimentais em vigência, pelos diretores, conselheiros, funcionários e voluntários; 

Art. 24. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, e a substituí-lo em seu impedimento, falta, renúncia, morte ou destituição, assim como exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 

§ 1º Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

 Art. 25. Compete ao 1º Diretor Secretário: 

I - assinar os expedientes de qualquer deliberação da Diretoria;

II - dirigir a Secretaria, zelando pela boa ordem dos arquivos e pelos cumprimentos das formalidades legais a que está a A.A.D.F. sujeita como pessoa jurídica;

III - redigir atas das sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais em livro próprio, quando convocado, e assiná-las com o Presidente.

IV - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 § 2º Compete ao 2º Diretor Secretário: 

I - substituir o 1º  Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;

II - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 

Art. 26. Compete ao 1º Diretor Financeiro: 

I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;

II - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da A.A.D.F.;

III - assinar, em conjunto com o Presidente da Diretoria ou com o seu substituto estatutário no exercício do cargo, cheques e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras, sendo, contudo, vedado o saque de valores através de cartão magnético;

IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria;

V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

VI - manter em dia a escrituração das receitas e das despesas da A.A.D.F., e contabilizá-las sob a responsabilidade de um contador habilitado;

VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

 Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Financeiro: 

I - substituir o 1º  Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;

II - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 

Art. 27. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria: 

I - organizar as atividades sociais;

II - elaborar o programa de solenidades;

III - estabelecer normas para o controle do pessoal da A.A.D.F. com o público;

IV – organizar e programar eventos com a finalidade de promover a instituição;

V - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria.

VI - organizar e submeter à apreciação da Diretoria, o programa e orçamento das despesas com promoções a serem realizadas pela A.A.D.F.;

VII - receber e apresentar convidados, além de auxiliar os demais órgãos da administração da A.A.D.F., onde a necessidade de trabalho requeira sua atenção.

 Art. 28. Compete ao Diretor de Patrimônio:

I - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da A.A.D.F.;

II - ter sob sua guarda os bens da A.A.D.F.;

III - encarregar-se da escrituração do material permanente da A.A.D.F. e mantê-lo em ordem e em dia.

IV - inspecionar mensalmente todas as instalações e dependências da sede da A.A.D.F.

V - providenciar reparos e consertos a fim de manter em condições de utilização todas as dependências da A.A.D.F., bem como mantê-las em perfeito estado de conservação

VI - propor à Diretoria a ampliação do patrimônio da A.A.D.F.

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 29. As receitas serão constituídas pelas contribuições de associados e de terceiros, bem como por legados, subvenções, doações e quaisquer outros proventos e auxílios recebidos. O patrimônio será constituído pelos bens que a A.A.D.F. possui e vier adquirir.

 Parágrafo único. A A.A.D.F. não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

 Art. 30. As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais A.A.D.F.

 Art. 31. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas. 

Art. 32. Os recursos advindos dos poderes públicos serão aplicados dentro da esfera administrativa da pessoa jurídica de direito público concessora. 

Art. 33. A A.A.D.F. não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma. 

Art. 34. Os imóveis da A.A.D.F., na sua totalidade ou parte deles, somente poderão ser vendidos, cedidos, alienados, transferidos ou entregues em garantia, mediante aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, obedecidas as disposições Estatutárias. 

§ 1º No caso de venda de imóvel da A.A.D.F., na sua totalidade ou parte dele, depois de aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente da Diretoria, recebem amplos e gerais poderes para, em conjunto, assinarem a competente escritura definitiva aos compradores, transmitindo a posse, propriedade e todos os direitos e, finalmente, dar quitação, não sendo permitido, em qualquer hipótese, outorgar a escritura definitiva antes do recebimento do valor total da venda. 

§ 2º Os bens móveis da A.A.D.F., poderão ser vendidos ou doados, a critério da Diretoria, mediante expressa anuência do Conselho Fiscal. 

§ 3º Na hipótese de compra de imóvel pela A.A.D.F., desmembramento de imóvel, convênio ou contrato para edificação ou reforma, após a aprovação do Conselho Fiscal e Diretoria, receberão o Presidente do Conselho Fiscal e Presidente da Diretoria, e na falta destes seus substitutos legais, amplos e gerais poderes para, em conjunto, assinarem a competente escritura definitiva assim como os demais documentos referentes a tais atos.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 Art. 35. A cada biênio, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, consoante o art. 15.

 Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta. Havendo chapas únicas para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal a votação será por aclamação.

 Art. 36. São elegíveis os candidatos que satisfizerem as exigências estabelecidas no presente Estatuto. 

§ 1º Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da A.A.D.F. há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva. 

§ 2º São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria da A.A.D.F.: cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, ascendentes ou descendentes até o 1º grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos. 

Art. 37. O prazo para o registro de chapas terminará às 17h00min do 5º (quinto) dia posterior à publicação do edital de convocação para a Assembléia Geral, o qual a essa circunstância há de fazer referência expressa. 

§ 1º O registro de chapas, contendo cada uma o nome dos 03 (três) membros efetivos e mais 03 (três) suplentes para o Conselho Fiscal e os 08 (oito) membros e seus respectivos cargos para a Diretoria, far-se-á através de requerimento na Secretaria da A.A.D.F., mediante recibo e protocolo, obedecendo, os candidatos, as condições exigidas pelas Leis do Brasil e pelo presente Estatuto. 

§ 2º Cada chapa deverá encimar-se de uma denominação (legenda).

 § 3º Havendo irregularidade de caráter formal no requerimento, a Secretaria da A.A.D.F., no ato do protocolo, notificará o representante da chapa, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a necessária correção, findo o qual, não sendo sanada a falha, se fará o registro sob condição de posterior apreciação e decisão do Conselho Fiscal e Diretoria acerca das irregularidades, na reunião prevista no art. 37, não cabendo recurso de sua decisão.

§ 4º Cada chapa, no momento da inscrição, indicará no requerimento o seu representante e será acompanhada de uma declaração assinada por cada um dos candidatos consoante o expresso no § 1º do art. 7º, devendo, ainda, o requerimento conter os seguintes dados alusivos a cada um:

 

  1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, números do CPF/MF e RG, filiação e endereço;
  2. Data de sua admissão no quadro social da A.A.D.F.

 § 5º Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF/MF, devendo o candidato manter seu domicilio no município sede da A.A.D.F.

 § 6º Cada candidato, sob pena de se tornar inelegível, poderá integrar somente uma chapa, sendo vedada a participação em outras.

 Art. 38. A impugnação de chapas, feita tempestivamente, será levada imediatamente ao conhecimento do Conselho Fiscal e Diretoria que decidirão a questão em reunião que deverá realizar-se em 01 (um) dia após a expiração do prazo para impugnação de chapas previsto no inciso I do art. 38, não cabendo recurso de sua decisão. 

Parágrafo único. Somente eleitor poderá impugnar os candidatos.

 Art. 39. Expirado o prazo de registro de chapas, incumbe ao Presidente da Diretoria:

 I - providenciar no prazo de 01 (um) dia a fixação, na sede social da A.A.D.F., de edital que conterá as chapas registradas e seus respectivos integrantes, facultando oferecimento de impugnação no prazo de 01 (um) dia;

II - mandar preparar a folha de votantes, concernentes à mesa receptora, as cédulas oficiais, que serão opacas e iguais, assim como o material necessário para as eleições;

III - adaptar os locais de votação de modo que se assegure o exercício do voto secreto;

IV - zelar pela observância de todas as demais formalidades necessárias à boa realização das eleições

 Parágrafo único. Havendo chapas únicas para a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, ficam dispensadas as exigências descritas nos incisos II e III acima, e nos artigos 41, 42, 43, 44 e 45. 

Art. 40. Estarão eleitas as chapas que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, ou seja, descontados os votos em branco e nulo, ou então a que for aclamada na hipótese de chapas únicas. 

Art. 41. Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujos integrantes tiverem a maior média de antiguidade de admissão no Quadro Social da A.A.D.F. Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujos integrantes tiverem a maior média de idade. 

Art. 42. As eleições e os trabalhos da mesa coletora e apuradora, formada por 1 (um) escrutinador e 1 (um) Secretário nomeados pelo Presidente da Assembléia Geral, e sob a fiscalização de 1 (um) representante de cada chapa concorrente, nomeados especialmente para esse fim, terão duração de 2 (duas) horas contadas do horário determinado para o inicio das eleições no edital de convocação. 

Art. 43. Iniciada a votação, a que se procederá por escrutínio secreto com uso de cédulas oficiais, cada eleitor, depois de identificado, assinará a folha de votantes e receberá uma cédula única, rubricada pelo Secretário da Mesa, dirigindo-se à cabine indevassável, onde indicará o nome ou número da chapa de sua preferência. 

Art. 44. Finda a votação, a mesa coletora e apuradora iniciará a contagem dos votos e, ao seu término, o Presidente da Assembléia Geral proclamará as chapas eleitas.

Parágrafo único. Na contagem dos votos, serão observadas as normas expressas no Código Eleitoral no que for aplicável. 

Art. 45. Os membros da nova Diretoria e Conselho Fiscal eleitos serão empossados pela Diretoria no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro subseqüente à eleição, nos termos do inciso XVIII do artigo 22 deste estatuto. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 46. Não será concedida licença por prazo superior a 90 (noventa) dias a qualquer membro do Conselho Fiscal ou Diretoria da A.A.D.F., salvo por motivo de doença comprovada. 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria da A.A.D.F. que se candidatarem a cargos eletivos públicos, deverão se afastar de seus cargos para poderem concorrer às eleições, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias anteriores ao pleito eleitoral. 

§ 2º É vedado a qualquer dos membros do Conselho Fiscal, da Diretoria, associados ou funcionários que se candidatarem a cargos eletivos públicos, utilizar-se do nome da A.A.D.F. ou de suas dependências para fins eleitorais, sujeitando-se o infrator à penalidade prevista no inciso IV do art. 10. 

Art. 47.  Os cargos de Conselheiros Fiscais e de Diretoria não serão remunerados. 

Art. 48. As despesas com a folha de pagamento de funcionários, incluindo os encargos sociais, não poderão ultrapassar o limite máximo de 70% (setenta por cento) da receita média anual. 

Parágrafo único. É vedada a contratação para integrar o quadro de funcionários ou prestar serviços à A.A.D.F., de cônjuges ou companheiros(as), parentes em linha reta descendente ou ascendente em 1º grau e parentes da linha colateral até o 3º grau de quaisquer dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal. 

Art. 49. Os planejamentos de obras já organizados ou as obras em andamento aprovadas pelo Conselho Fiscal e Diretoria, relativos à melhoria das instalações da A.A.D.F., não poderão ser anulados, modificados ou paralisados pela Diretoria e Conselho Fiscal sucessores. 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no artigo supra, sujeitará o infrator às sanções previstas no inciso XIII do art. 18. 

Art. 50. Este estatuto poderá ser reformado ou alterado mediante proposição da Diretoria, homologada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, na forma deste Estatuto, observadas as disposições expressas na legislação civil pátria. 

Art. 51. A A.A.D.F. poderá ser dissolvida quando houver número inferior a 10 (dez) associados, excluindo-se os membros do Conselho do Fiscal e Diretoria, mediante aprovação por maioria simples da Assembléia Geral Extraordinária, regular e especialmente convocada para este fim, observado o quorum de instalação e aprovação previsto no § 1º do art. 14. 

§ 1º A A.A.D.F. poderá unir-se, fundir-se, associar-se ou formar parceria com outra associação, desde que similar, depois de aprovado pela Diretoria e Conselho Fiscal, homologado pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, observado o quorum de instalação e aprovação previsto no § 1º do art. 14. 

§ 2º. Em caso de união, fusão com qualquer outra associação, terá que ser respeitada a expressão A.A.D.F. no nome da nova associação, bem como, terá que se respeitar os direitos adquiridos dos associados remanescentes da A.A.D.F. e obrigatoriamente, manter no Conselho Fiscal e Diretoria da nova associação 50% (cinqüenta por cento), dos Conselheiros e Diretores da A.A.D.F. nos primeiros 2 (dois) anos de gestão da nova associação constituída. 

§ 3º No caso de dissolução ou extinção da A.A.D.F., seus bens móveis e imóveis, serão alienados em concorrência pública para apurar melhor oferta, solvendo-se todos os débitos eventualmente existentes na ocasião da dissolução. 

§ 4º Serão convocados por Edital, publicado na imprensa local por 3 (três) dias consecutivos,  os eventuais credores da A.A.D.F. para que habilitem seus créditos no prazo de 60 (sessenta) dias após a última publicação do Edital. 

§ 5º Não se apresentando os credores dentro do prazo acima, serão declarados inexistentes ou desinteressados dos seus haveres e, pagas as contas, o saldo líquido restante ou eventual patrimônio remanescente será destinado a entidades congêneres de fins não econômicos, dotadas de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de Ourinhos, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Inexistindo tais, serão destinados a uma entidade pública municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. 

§ 6º Não existindo no Município, Estado ou União, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas no § 5º supra, o que remanescer do seu patrimônio será revertido em prol da Fazenda do Município de Ourinhos do Estado de São Paulo. 

Art. 52. O exercício social compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 

Art. 53. Os casos omissos e não previstos neste Estatuto, serão resolvidos, em reunião conjunta especialmente convocada para esse fim, pela Diretoria e Conselho Fiscal, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente a legislação civil em vigor. 

Art. 54. Os demais casos de cunho estritamente administrativo, que não envolvam a competência residual expressa no artigo 53, serão resolvidos a critério da Diretoria.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 55. Os associados de categorias não abrangidas na forma estabelecida no art. 6º, terão sua situação regularizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor deste Estatuto. 

Art. 56. O presente Estatuto entrará em vigor no dia 12 de dezembro de 2.009, revogando-se os anteriores e foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2.009, convocada conforme Edital publicado no Jornal da Divisa da cidade e comarca de Ourinhos (SP), na edição nº 10.368 de 4 de dezembro de 2.009, na página 7. 

Ourinhos, 12 de dezembro de 2009. 

 

EDE BRITO

Presidente da Assembléia Geral Extraordinária

  

DENISE APARECIDA CAMILOTTI

Secretária da Assembléia Geral Extraordinária

  

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

Presidente da Diretoria

  

AGUINALDO RIBEIRO DA ROCHA

Advogado

OAB/SP nº 280.244

___________________________________________________________________________________________________________________________

Fone/Fax (14) 3324-5416 - Rua Independência, 230 - Vila Odilon - CEP 19.905-145

Lei Municipal n.º 1.935 de 17/05/1979 - Declarada de Utilidade Pública  Estadual pelo Decreto n.º 28.690 de 17/08/1988

Declarada de Utilidade Pública Federal pelo Processo M.J. n.º 641/89-35 de 27/01/1992